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– OU –

Perguntas frequentes:

Q
Empresas podem obrigar o consumidor levar um produto na compra de outro?
A Isto é venda casada, e é proibido. Um exemplo disso é contratar com uma operadora de telefonia a internet e é obrigado a contratar também o serviço de telefone.
Q
Contratações e compras à distância têm direito de arrependimento?
AO comprador tem o prazo de 07 dias para decidir e refletir se realmente quer ou não o produto ou o serviço contratado. Ainda, não precisará pagar qualquer custo adicional, inclusive o do frete.
Q
Preciso pagar pelo extravio de minha comanda?
A Os locais que controlam as despesas do consumidor por intermédio de cartelas, cartões magnéticos e assemelhados, mas estipulam a cobrança de multa no caso de perda ou roubo desses meios de controle, mesmo havendo a comunicação do fato pelo consumidor, é uma atitude considerada abusiva por transferir ao consumidor obrigação de fiscalização e controle inerente à atividade empresarial.
Q
A divulgação de conteúdo íntimo tem direito a indenização moral?
ASe as suas fotos ou vídeos íntimos foram divulgados sem sua prévia autorização, você poderá pedir a indenização por dano moral.
Q
É possível a anulação do casamento se houver erro sobre a pessoa com quem você está casando?
ACaso após o casamento você descobrir algo que não esperava, como outro casamento, ou algum defeito físico, doença grave, entre outros, o casamento se torna anulável num prazo de 3 anos.

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